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PEC 37

Autor: Click Estudante

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PEC 37

A PEC 37 queria limitar os poderes de investigação criminal do Ministério Público, mas a proposta foi derrubada na Câmara dos Deputados.

No Brasil, o Ministério Público é um órgão importante no que diz respeito às investigações sobre fraudes e corrupção. O papel do MP sempre foi destaque em grandes escândalos, como o caso do Mensalão, por exemplo.

Acontece que, em 2013, os deputados brasileiros trouxeram à tona a possibilidade de diminuir os poderes do Ministério Público por meio da chamada PEC 37. Vamos entender melhor o que é essa Proposta de Emenda à Constituição:


O objetivo da PEC 37 era reduzir a participação de promotores de Justiça na apuração de crimes em todo o País. Os políticos brasileiros discutiam desde novembro de 2012, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que atribuía, exclusivamente, às polícias Civil e Federal, a competência para a apuração criminal.

A medida era de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). a PEC, caso aprovada, determinaria que o Ministério Público não poderia conduzir investigações e deveria atuar apenas como titular das ações penais na Justiça. O fato chamou a atenção da população brasileira, pois tornaria mais branda as investigações contra políticos corruptos.

A questão ganhou às ruas e se tornou pauta das manifestações que aconteceram no Brasil em junho de 2013. Representantes do Ministério Público também se mostravam contrários à PEC 37. Para o órgão, a participação do MP nas investigações criminais é fundamental para proteção dos direitos da sociedade.

Graças à pressão dos protestos realizados pela população brasileira em todo o país, a Câmara dos Deputados derrubou a PEC 37 no dia 26 de junho de 2013. Com isso, a proposta de emenda constitucional que tirava poderes de investigação do Ministério Público foi arquivada.

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