União Gay
Na prática, a decisão viabilizou para os homossexuais direitos como pensão, herança e adoção. A medida dá ao homossexual o direito de constituir uma família.
Esta é a primeira vez que o STF avalia se a união entre pessoas do mesmo sexo pode ser enquadrada no regime jurídico de união estável e analisa se a união homoafetiva pode ser considerada como entidade familiar.
Vários países reconhecem o direito da união gay, como Estados Unidos, Espanha, Belgica e Noruega. No Brasil, a união estável entre pessoas do mesmo sexo foi aprovada em 5 de maio de 2011. O julgamento levou em consideração princípios jurídicos consagrados pela Constituição como direitos fundamentais como a igualdade, a liberdade e a proibição de qualquer forma de discriminação.
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