Maioridade Penal

Em 2013, muitos protestos e manifestações tomaram conta do Brasil em busca de mudanças no Código Penal Brasileiro.

No Brasil, a maioridade penal começa aos 18 anos.

Em 2013, muitos protestos e manifestações tomaram conta do Brasil em busca de mudanças no Código Penal Brasileiro. O objetivo desse movimento é reduzir a maioridade penal e sensibilizar deputados federais e senadores a discutirem o tema.

Atualmente, mais de 100 mil homicídios ocorrem no Brasil todos os anos. Muitos desses crimes são cometidos por menores de idade, que respondem de forma diferenciada diante da lei.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 13 de julho de 1990, determina “proteção integral à criança e ao adolescente” e afirma que “criança, para os efeitos desta lei, é a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.”

No Brasil, a idade de maioridade penal é 18 anos. A discussão levantada no Brasil se baseia no fato de que aos 16 anos de idade o adolescente já é relativamente capaz e responsável por seus atos.

Hoje, quando um adolescente pratica uma infração grave ele é internado em estabelecimento educacional e “em nenhuma hipótese o período máximo de internação pode exceder a três anos”.

Nesse contexto, a questão da redução da maioridade tem como objetivo estabelecer condições para que os jovens possam pagar pelos crimes que cometem. No entanto, muitos especialistas em direito e em assuntos relacionados aos direitos da criança e do adolescente dizem que baixar a maioridade penal impedirá o Estado de oferecer oportunidades de ressocialização para os menores infratores.

A maioridade penal também é chamada de idade da responsabilidade criminal. A partir dos 18 anos de idade, é possível que o indivíduo seja penalmente responsabilizado por seus atos.

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